Termos e Condições de Uso — 9ak9

1 Definições e Interpretação

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes definições são adotadas:

• "Plataforma" — o website 9ak9, acessível pelo domínio https://9ak9.cam, incluindo todas as suas funcionalidades, subdomínios e serviços relacionados;
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta" — o perfil de usuário criado mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF individual e intransferível;
• "Saldo Real" — os fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e resgatáveis mediante saque;
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de se tornarem elegíveis para saque;
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade do Usuário, exigido para liberação de saques e aumento de limites;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o volume total de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo bônus antes de poder sacar os ganhos associados;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos gerenciado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas e jogos online no Brasil.

Nestes Termos, o singular inclui o plural e vice-versa; o masculino inclui o feminino; referências a pessoas incluem pessoas físicas. Títulos de seção são inseridos apenas para conveniência e não afetam a interpretação do conteúdo.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 9ak9, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições;
2. Leu e concorda com a Política de Privacidade do 9ak9, disponível em /privacy-policy;
3. Tem capacidade civil plena para contratar e não está impedido por lei de utilizar serviços de apostas e jogos online;
4. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
5. Reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que pode perder os valores apostados.

O 9ak9 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. A data da última revisão é sempre indicada no cabeçalho deste documento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços do 9ak9, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão nacional ou cadastro de pessoas proibidas de apostar;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de funcionário do 9ak9;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado diretamente na Plataforma mediante o fornecimento de: endereço de e-mail válido, CPF, data de nascimento, nome completo conforme documento de identificação, número de telefone celular brasileiro e criação de senha pessoal. O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

3.3 Uma Conta por Pessoa

É expressamente proibido que um mesmo Usuário mantenha mais de uma Conta no 9ak9, seja sob seu próprio nome, sob nome de terceiro ou utilizando dados de terceiros. A detecção de múltiplas contas pode resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos bônus e retenção de fundos durante investigação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é uma exigência legal e de segurança aplicável a todos os usuários que solicitem saques ou atinjam determinados limiares de depósito. O processo é regulamentado pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório e principal identificador;
• Documento de Identidade — RG ou CNH dentro do prazo de validade, com foto legível (frente e verso);
• Comprovante de Residência — conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com data não superior a 90 dias;
• Selfie com Documento — foto do Usuário segurando o documento de identidade próximo ao rosto, com boa iluminação e dados visíveis.

4.2 Prazo de Análise

O prazo padrão de análise dos documentos de KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. Em casos excepcionais que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 72 horas, com notificação ao Usuário por e-mail.

4.3 Recusa de Verificação

O 9ak9 pode recusar ou solicitar documentação adicional caso as imagens enviadas estejam ilegíveis, incompletas, adulteradas ou inconsistentes com as informações cadastrais. Saques ficam suspensos até a conclusão do KYC. Contas com KYC rejeitado definitivamente terão os fundos devolvidos ao método de depósito original.

5 Conta do Usuário

5.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência da Conta a terceiros é terminantemente proibido. Toda atividade realizada por meio da Conta será atribuída ao titular cadastrado.

5.2 Notificação de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 9ak9 pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. O 9ak9 não se responsabiliza por perdas ocorridas antes da notificação formal.

5.3 Atualização de Dados

O Usuário é obrigado a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados pessoais relevantes (endereço, telefone, e-mail) devem ser comunicadas ao suporte, podendo requerer nova documentação comprobatória.

5.4 Inatividade de Conta

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. Contas inativas com saldo positivo poderão estar sujeitas a tarifas administrativas mensais conforme comunicado previamente ao usuário.

6 Depósitos

6.1 Métodos Disponíveis e Limites

6.2 Titularidade dos Fundos

O 9ak9 aceita exclusivamente depósitos em nome do próprio titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros, ou cujo remetente não coincida com o CPF cadastrado, serão recusados e devolvidos à origem. O 9ak9 não aceita depósitos em dinheiro, criptomoedas ou qualquer outro instrumento não listado acima.

6.3 Recusa de Depósitos

O 9ak9 reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver depósitos quando houver suspeita de fraude, atividade irregular ou violação destes Termos, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve cumulativamente: (i) ter Conta verificada (KYC completo e aprovado); (ii) ter saldo real positivo suficiente; (iii) não possuir saques pendentes em análise; (iv) ter cumprido integralmente quaisquer requisitos de rollover de bônus aplicáveis ao saldo.

7.2 Prazos e Limites de Saque

7.3 Devolução ao Método de Origem

Por razões de conformidade com regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão sempre processados para o mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre em nome do titular da Conta.

7.4 Direito de Reversão

O 9ak9 pode reter ou reverter saques durante o período de análise KYC, investigação de fraude ou suspeita de violação destes Termos. O Usuário será notificado por e-mail sobre qualquer retenção, com indicação do motivo e prazo estimado de resolução.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todas as ofertas de bônus e promoções do 9ak9 estão sujeitas a termos e condições específicos disponibilizados no momento da ativação de cada oferta. Em caso de conflito entre as condições gerais aqui descritas e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Requisitos de Rollover

O saldo bônus e os ganhos a ele associados não são sacáveis até que o requisito de rollover (volume mínimo de apostas) seja integralmente cumprido dentro do prazo de validade. O rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos. Apostas anuladas, apostas em ambos os lados de um evento e apostas que violem as regras não contribuem para o rollover.

8.3 Restrições por Jogo

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de mesa como Blackjack e Baccarat, e certos jogos ao vivo, podem ter contribuição reduzida ou nula para o requisito de apostas de bônus. A tabela de contribuição por jogo está disponível na seção de promoções da Plataforma.

8.4 Abuso de Bônus

O 9ak9 monitora ativamente o uso de bônus e pode cancelar ofertas, saques pendentes e encerrar contas de usuários que demonstrem padrões de jogo exclusivamente destinados a cumprir requisitos de rollover sem risco real (bonus hunting), ou que utilizem dois ou mais cadastros para aproveitar a mesma promoção.

9 Regras de Jogos e Apostas

9.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos e eventos esportivos disponíveis na Plataforma pode ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio, por motivos comerciais, técnicos ou regulatórios. O 9ak9 não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de qualquer jogo ou mercado de apostas.

9.2 Integridade das Apostas

Apostas são vinculantes no momento da confirmação pelo sistema. Erros de digitação ou de julgamento por parte do Usuário não são passíveis de cancelamento após confirmação. Apostas realizadas com odds manifestamente incorretas (erros do sistema ou do provedor) poderão ser anuladas pelo 9ak9, com devolução do valor apostado ao saldo.

9.3 Resolução de Apostas Esportivas

Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora do evento. Em caso de cancelamento de evento, apostas serão anuladas e os valores devolvidos. Eventos interrompidos e não concluídos dentro de 24 horas do horário programado terão suas apostas anuladas, salvo indicação contrária nas regras específicas do mercado.

9.4 Limites de Apostas

O 9ak9 pode estabelecer limites máximos e mínimos de aposta por evento, mercado ou jogo. Limites personalizados podem ser aplicados a contas específicas sem necessidade de justificativa pública.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e ação legal cabível:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Utilizar a Conta de outro usuário ou criar contas em nome de terceiros;
• Manter mais de uma conta registrada no 9ak9 simultaneamente;
• Utilizar software de automação, robôs, scripts ou qualquer tecnologia que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada;
• Lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso ou a própria Conta a terceiros;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar comprometer a segurança ou a integridade da Plataforma por qualquer meio.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do 9ak9

O 9ak9 pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma Conta nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita; fornecimento de documentação falsa; falha no processo de KYC; solicitação de autoridades competentes; ou qualquer situação que, a critério do 9ak9, represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

11.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. O encerramento voluntário implica a perda de saldos bônus e a liquidação dos saques pendentes de saldo real conforme as condições vigentes. O processamento do encerramento pode levar até 10 dias úteis.

11.3 Consequências do Encerramento por Violação

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 9ak9 pode reter saldos pendentes durante o período de investigação. Caso a investigação confirme a violação, os saldos podem ser confiscados. O Usuário será informado do resultado por e-mail.

12 Jogo Responsável

O 9ak9 é firmemente comprometido com as práticas de jogo responsável e adota as diretrizes internacionais de proteção ao jogador. A plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento de adultos — proibida para menores de 18 anos.

12.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito — configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de Tempo de Jogo — definição de duração máxima de sessão com alertas automáticos;
• Pausa Temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão — exclusão voluntária permanente da plataforma com bloqueio de novo cadastro;
• Suporte Especializado — equipe treinada para identificar e auxiliar jogadores em situação de risco.

Para mais informações sobre as ferramentas e recursos de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 9ak9 não será responsável por perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma; interrupções temporárias de serviço por manutenção planejada ou não; falhas de conexão à internet do lado do Usuário; atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento); ou decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas de terceiros.

A responsabilidade total do 9ak9 perante qualquer Usuário, em qualquer situação, será limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do incidente. Esta limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave comprovada por parte do 9ak9, conforme determinado por autoridade judicial competente.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, design, código-fonte, interfaces, marcas e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 9ak9 ou a seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e são disponibilizados ao 9ak9 mediante contrato de licença. Qualquer uso não autorizado dos conteúdos desses jogos viola os direitos dos provedores e as leis de propriedade intelectual aplicáveis.

15 Privacidade e LGPD

O 9ak9 coleta, armazena e processa dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados são utilizados para as seguintes finalidades: execução do contrato (prestação dos serviços da plataforma), cumprimento de obrigações legais e regulatórias (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro), prevenção de fraudes, melhoria dos serviços e, com consentimento, comunicações de marketing.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou inexatos; portabilidade; eliminação de dados tratados com base em consentimento; revogação do consentimento; e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como o 9ak9 trata seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

16 Alterações nos Termos

O 9ak9 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, exceto quando a legislação aplicável exigir notificação prévia. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma.

Em caso de alterações materiais — que modifiquem substancialmente direitos ou obrigações do Usuário — o 9ak9 enviará notificação por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá solicitar o encerramento de sua Conta conforme previsto no Artigo 11.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — autorização e regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer ao judiciário, com prazo de 30 dias para negociação direta a partir do envio de notificação formal.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 9ak9 pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte Geral: [email protected]
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano — incluindo feriados
• Idioma de Atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Tempo Médio de Resposta por E-mail: até 4 horas
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma — tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos